Voltar para a página anterior
Voltar1) Todas as normas catalogadas aqui são de âmbito nacional, posto que o Art. 22 da Constituição determina que compete privativamente à União legislar sobre o direito do trabalho. Eventualmente, se as pesquisas definirem alguma normativa municipal, estadual ou distrital relevante para o país, será incluída no catálogo.
2) Todas as Leis catalogadas aqui são catalogadas com origem na Presidência da República, mesmo que tenham origem no Congresso Nacional. A BRTS considera que toda Lei é sancionada pela Presidência do Executivo e está disponível no website da mesma.
3) Todas as normas catalogadas aqui são vigentes e todas que forem revogadas serão removidas em processos regulares de atualização. Se encontrar alguma norma revogada em nosso catálogo, por favor envie mensagem à BRTS em nosso módulo de contato deste portal.
4) Todos os documentos normativos catalogados aqui estão sujeitos a modificação, atualização ou revogação ao longo do tempo. Leis e decretos são atualizados constantemente no website do Palácio do Planalto https://www4.planalto.gov.br/legislacao . Outros órgãos que emitem normativa, talvez não atualizem com tanta precisão. Se encontrar um documento normativo desatualizado, por favor envie mensagem à BRTS em nosso módulo de contato deste portal.
5) Todos os documentos normativos catalogados aqui são obtidos nos websites oficiais dos órgãos que os emitiram. Você pode baixar o documento em pdf ou acessar o link para o website oficial do órgão que emitiu o documento. Se encontrar alguma divergência entre o documento pdf e o documento disponível no website original, por favor envie mensagem à BRTS em nosso módulo de contato deste portal.